AREsp 2079046 - DECISAO

AREsp 2079046 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do TJSP, que afastou a natureza securitária do VGBL e incluiu seus valores no acervo hereditário, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.004.210/SP) e assentada em valoração fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ e impede revisão no recurso especial.

Parties
Agravante: JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES - ESPÓLIO; Agravante: CRISTIANE PRESTES AULER - POR SI E REPRESENTANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, VGBL, Previdência Privada, Acervo Hereditário, Fraude À Sucessão, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Direito Previdenciário Inventário VGBL Previdência Privada Acervo Hereditário +3 more

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Parties

JOSEPHINA DE ALMEIDA PRESTES - ESPÓLIO

Agravante

CRISTIANE PRESTES AULER - POR SI E REPRESENTANDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se valores aplicados em VGBL integram o acervo hereditário
  2. 2 caráter fático-probatório das provas e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 possibilidade de desvirtuamento de plano VGBL para finalidade de investimento e fraude à partilha

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a decisão do TJSP, que afastou a natureza securitária do VGBL e incluiu seus valores no acervo hereditário, está em consonância com a jurisprudência do STJ (REsp 2.004.210/SP) e assentada em valoração fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7 do STJ e impede revisão no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Revoga a tutela provisória deferida às fls. 1.159-1.162.
  • Prejudicado o exame dos embargos de declaração opostos à referida decisão.