AREsp 2629367 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de dilapidação e conflito de interesses exigem dilação probatória e o processamento de incidente próprio de remoção nos termos do art. 623 do CPC, além de a peça recursal não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e, para acolhimento, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARA CRISTINA SARTI; Agravante: OUTRO; Agravada: Claudia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Admissibilidade De Recurso Especial, Dilação Probatória, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Remoção De Inventariante Admissibilidade De Recurso Especial Dilação Probatória Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

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Parties

MARA CRISTINA SARTI

Agravante

OUTRO

Agravante

Claudia

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remoção de inventariante e necessidade de observância do art. 622 do CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de incidente de remoção e garantia do contraditório nos termos do art. 623 do CPC quando pedido formulado por terceiro
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para comprovar dilapidação patrimonial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações de dilapidação e conflito de interesses exigem dilação probatória e o processamento de incidente próprio de remoção nos termos do art. 623 do CPC, além de a peça recursal não atacar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (óbstaculo da Súmula 284/STF) e, para acolhimento, demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.