REsp 2041860 - DECISAO

REsp 2041860 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em confronto com a jurisprudência desta Corte ao impedir, de forma absoluta, a consideração de bens situados no exterior e a expedição de ofícios para sua localização. Diante do entendimento consolidado do STJ de que a partilha pode considerar bens no exterior e possibilitar diligências para sua localização, o recurso especial comporta parcial provimento, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo a possibilidade de expedição de ofícios para busca de bens no exterior que possam integrar a partilha.

Parties
Agravante E Recorrente: MARIA CLÁUDIA BELDI MUNIZ FALCÃO; Agravante E Recorrente: MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Inventário, Partilha De Bens, Bens No Exterior, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras Estrangeiras, Competência Jurisdicional, Tempestividade
Processual Civil Civil Família Sucessões Inventário Partilha De Bens Bens No Exterior Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras Estrangeiras +2 more

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Parties

MARIA CLÁUDIA BELDI MUNIZ FALCÃO

Agravante E Recorrente

MARIA DE LOURDES BELDI DE ALCÂNTARA

Agravante E Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno E Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de expedição de ofícios a instituições financeiras estrangeiras para obter informações sobre bens deixados
  3. 3 viabilidade de partilha de bens situados no exterior pela jurisdição brasileira

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem mostrou-se em confronto com a jurisprudência desta Corte ao impedir, de forma absoluta, a consideração de bens situados no exterior e a expedição de ofícios para sua localização. Diante do entendimento consolidado do STJ de que a partilha pode considerar bens no exterior e possibilitar diligências para sua localização, o recurso especial comporta parcial provimento, devendo os autos retornar à origem para novo julgamento em conformidade com a jurisprudência desta Corte, incluindo a possibilidade de expedição de ofícios para busca de bens no exterior que possam integrar a partilha.

Court Disposition

Agravo interno provido; Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Dar parcial provimento ao recurso especial