AREsp 2672057 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e que a alteração do decisum para autorizar levantamento prematuro dos valores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JULIAO FRANCISCO BAERE DE FARIA; Agravante: MARIA DO CÉU OLIVEIRA DE CARVALHO; De Cujus: JULIA BERTA BAERE DE FARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inventário, Levantamento De Valores, Embargos De Declaração, Violação Do Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Sucessório Inventário Levantamento De Valores Embargos De Declaração Violação Do Art. 489 Do CPC Art. 1.022 Do CPC Reexame De Fatos E Provas +1 more

Case Brief

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Parties

JULIAO FRANCISCO BAERE DE FARIA

Agravante

MARIA DO CÉU OLIVEIRA DE CARVALHO

Agravante

JULIA BERTA BAERE DE FARIA

De Cujus

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Acórdão Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Possibilidade de levantamento prematuro de valores do espólio

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não houve omissão, contradição ou obscuridade configuradora de violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e que a alteração do decisum para autorizar levantamento prematuro dos valores exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por isso negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.