Rcl 48522 - DECISAO

Rcl 48522 - DECISAO

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de efetiva violação de decisão desta Corte: o acórdão citado não determinou a imediata retomada do inventário nem a realização de medidas acautelatórias, sendo a execução do julgado matéria a ser tratada na primeira instância e os incidentes passíveis de impugnação por meio dos recursos cabíveis; assim, não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
Legal Topics
Inventário, Comunhão De Bens, Prêmio De Loteria, Reclamação, Medidas Acautelatórias, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário Comunhão De Bens Prêmio De Loteria Reclamação Medidas Acautelatórias Trânsito Em Julgado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Monocrática Com Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 preservação da competência do STJ e garantia da autoridade de suas decisões
  2. 2 competência para execução do julgado em primeiro grau
  3. 3 necessidade de trânsito em julgado para retomada do inventário

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque não houve demonstração de efetiva violação de decisão desta Corte: o acórdão citado não determinou a imediata retomada do inventário nem a realização de medidas acautelatórias, sendo a execução do julgado matéria a ser tratada na primeira instância e os incidentes passíveis de impugnação por meio dos recursos cabíveis; assim, não estão presentes os requisitos constitucionais para a reclamação.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a reclamação.
  • Publique-se e intimem-se.