AREsp 2817046 - DECISAO

AREsp 2817046 - DECISAO

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (divisão material do imóvel e quinhões), circunstância vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo sobre a divisão dos frutos.

Parties
Agravante: WALDEMAR PELEGRINO DE CARVALHO; Parte Contrária: Sra. Jurema; Interessado: Espólio de Jurema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário, Partilha, Coisa Julgada, Copropriedade, Frutos/aluguéis, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Inventário Partilha Coisa Julgada Copropriedade Frutos/aluguéis Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WALDEMAR PELEGRINO DE CARVALHO

Agravante

Sra. Jurema

Parte Contrária

Espólio de Jurema

Interessado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada da coisa julgada quanto à divisão do imóvel e dos frutos (aluguéis)
  2. 2 Aplicação do art. 503 do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 1.326 do Código Civil

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e não conhecer do Recurso Especial porque a pretensão do agravante exigiria reexame do quadro fático-probatório (divisão material do imóvel e quinhões), circunstância vedada na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se manteve o entendimento do tribunal a quo sobre a divisão dos frutos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.