AREsp 2266847 - ACORDAO

AREsp 2266847 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula n.º 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a remoção do inventariante e observou o contraditório e o procedimento dos arts. 622 e 623 do CPC, não havendo violação do princípio da vedação à decisão surpresa ou do art. 1.021, §3º, do CPC.

Parties
Embargante: JOÃO PAULO DE ABOIM; De Cujus: PAULO DE ABOIM; Inventariante Nomeado: PAULO VICTOR DE ABREU DE ABOIM; Herdeira: MARIANA ALMEIDA DE ABOIM SAMPAIO; Herdeiro: FRANCISCO PAULO DE ABOIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Inventário, Remoção De Inventariante, Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Decisão Surpresa, Súmula N.º 7/stj, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cerceamento De Defesa, Art. 622 E Art. 623 Do CPC
Sucessões Processo Civil Inventário Remoção De Inventariante Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Decisão Surpresa Súmula N.º 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOÃO PAULO DE ABOIM

Embargante

PAULO DE ABOIM

De Cujus

PAULO VICTOR DE ABREU DE ABOIM

Inventariante Nomeado

MARIANA ALMEIDA DE ABOIM SAMPAIO

Herdeira

FRANCISCO PAULO DE ABOIM

Herdeiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão sob o art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória diante da Súmula n.º 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade do princípio da vedação à decisão surpresa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios buscavam rediscutir matéria fático-probatória cuja reanálise é vedada pela Súmula n.º 7/STJ; o Tribunal estadual fundamentou adequadamente a remoção do inventariante e observou o contraditório e o procedimento dos arts. 622 e 623 do CPC, não havendo violação do princípio da vedação à decisão surpresa ou do art. 1.021, §3º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto que a reiteração de novos embargos de declaração com o mesmo objeto ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.