AREsp 2986104 - DECISAO

AREsp 2986104 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia sobre a existência de valores em conta bancária do falecido configura questão de alta indagação que exige dilação probatória, devendo ser resolvida em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; não houve nulidade nem violação dos princípios constitucionais apontados, e o reexame de provas é inviável em recurso especial ante a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA; Instituição: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Falecido: PEDRO VALERIANO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inventário, Questão De Alta Indagação, Dilação Probatória, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Sucessões Inventário Questão De Alta Indagação Dilação Probatória Prequestionamento Súmula 7/stj Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALZIRA MIRANDA DE OLIVEIRA

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Instituição

PEDRO VALERIANO DE OLIVEIRA

Falecido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal pela prolação de decisão sem oportunizar manifestação da parte
  2. 2 Se a controvérsia acerca da existência de valores em conta bancária do falecido configura questão de alta indagação demandando dilação probatória e, assim, deve ser remetida às vias ordinárias com fundamento no art. 612 do CPC
  3. 3 Se houve omissão no acórdão quanto à ausência de resposta do ofício expedido à Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que a controvérsia sobre a existência de valores em conta bancária do falecido configura questão de alta indagação que exige dilação probatória, devendo ser resolvida em ação própria nos termos do art. 612 do CPC; não houve nulidade nem violação dos princípios constitucionais apontados, e o reexame de provas é inviável em recurso especial ante a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.