AREsp 3007260 - DECISAO

AREsp 3007260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão relativa à aplicação do art. 1.995 do CC/2002 não foi suscitada na instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, e o reexame da inexistência de mora demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito da controvérsia originária, o Tribunal estadual declarou a matéria incontroversa pela admissão dos levantamentos pela agravada e determinou o acréscimo de metade das quantias levantadas ao quinhão da agravante, com correção monetária pela...

Parties
Agravante / Herdeira Inventariante: MAGALI LUCIA DO NASCIMENTO ROCHA; Agravada / Companheira (falecida): MARIA THEREZA FUZARO; Espólio / Inventariante E Representante: ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FUZARO — representado por ELIZABETE APARECIDA PALUDETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inventário, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento, Art. 612 CPC (remessa Às Vias Ordinárias), Art. 1.995 CC (perdas E Danos), Juros Moratórios, Meação
Direito Sucessório Direito Processual Civil Inventário Agravo De Instrumento Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento Art. 612 CPC (remessa Às Vias Ordinárias) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MAGALI LUCIA DO NASCIMENTO ROCHA

Agravante / Herdeira Inventariante

MARIA THEREZA FUZARO

Agravada / Companheira (falecida)

ESPÓLIO DE MARIA THEREZA FUZARO — representado por ELIZABETE APARECIDA PALUDETTI

Espólio / Inventariante E Representante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade / Julgamento Do Agravo De Instrumento E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação do art. 1.995 do CC
  2. 2 Se era necessária a remessa às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC/2015 ou se a matéria era incontroversa
  3. 3 Se incidem juros moratórios sobre quantias levantadas após o óbito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou as questões submetidas, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a pretensão relativa à aplicação do art. 1.995 do CC/2002 não foi suscitada na instância de origem, caracterizando ausência de prequestionamento, e o reexame da inexistência de mora demandaria revolvimento fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. No mérito da controvérsia originária, o Tribunal estadual declarou a matéria incontroversa pela admissão dos levantamentos pela agravada e determinou o acréscimo de metade das quantias levantadas ao quinhão da agravante, com correção monetária pela...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Não se conhece do pedido de aplicação do art. 1.995 do CC por ausência de prequestionamento.