Rcl 50569 - DECISAO

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A reclamação foi liminarmente indeferida por não demonstrar violação da autoridade do STJ, pois o Tribunal de Justiça manteve entendimento compatível com o REsp n. 2.097.324/SP e condicionou a manutenção da extensão do arresto à propositura de ação específica para apuração da suficiência dos bens e eventual fraude; assim, não estavam presentes os requisitos constitucionais para reforma por reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida
Outcome
Reclamação liminarmente indeferida
Legal Topics
Inventário, Arresto Cautelar, Reclamação Constitucional, Competência Do Juízo De Inventário, Partilha De Prêmio De Loteria
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Arresto Cautelar Reclamação Constitucional Competência Do Juízo De Inventário Partilha De Prêmio De Loteria

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Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou decisão do STJ (REsp n. 2.097.324/SP) ao determinar remessa às vias ordinárias/estender arresto a terceiros
  2. 2 Se há indícios suficientes para extensão do arresto cautelar a terceiros e se tal medida pode permanecer sem demanda autônoma
  3. 3 Se a inventariante tem legitimidade para pleitear a reforma da decisão e proteger o espólio

Ratio Decidendi

A reclamação foi liminarmente indeferida por não demonstrar violação da autoridade do STJ, pois o Tribunal de Justiça manteve entendimento compatível com o REsp n. 2.097.324/SP e condicionou a manutenção da extensão do arresto à propositura de ação específica para apuração da suficiência dos bens e eventual fraude; assim, não estavam presentes os requisitos constitucionais para reforma por reclamação.

Court Disposition

Reclamação liminarmente indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente a reclamação
  • Publique-se e intime-se