AREsp 3013861 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, sendo o recurso especial desprovido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação em parte das alegações (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento em outras (Súmulas 282 e 356/STF); não foi demonstrada nulidade do ato judicial e os valores foram depositados em juízo, não havendo prejuízo aos herdeiros.

Parties
Agravante/recorrente: ANTONIO CARLOS BOMFIM VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inventário, Alienação Judicial De Bem Do Espólio, Nulidade Processual, Prequestionamento, Súmulas 7/282/284/356
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Alienação Judicial De Bem Do Espólio Nulidade Processual Prequestionamento Súmulas 7/282/284/356

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS BOMFIM VASCONCELOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da alienação por ausência de oitiva dos herdeiros (art. 619, I, CPC)
  2. 2 afronta ao art. 1.793, § 2º, do Código Civil (cessão de bem singular em inventário)
  3. 3 violação do contraditório e ampla defesa (arts. 9º e 10 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência para conhecer do agravo, sendo o recurso especial desprovido porque a pretensão exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), havia deficiência de fundamentação em parte das alegações (Súmula 284/STF) e falta de prequestionamento em outras (Súmulas 282 e 356/STF); não foi demonstrada nulidade do ato judicial e os valores foram depositados em juízo, não havendo prejuízo aos herdeiros.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência para conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial