AREsp 2850337 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da responsabilidade pelo pagamento das despesas do inventário e da alegada iliquidez demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da liquidez do acervo e da capacidade dos herdeiros), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, não comprovada a hipossuficiência do espólio, as custas devem ser suportadas pelo espólio ou adiantadas por quem demonstrar disponibilidade, com aplicação do diferimento previsto na Lei 11.608/2003.

Parties
Inventariante / Agravante: OSCARLINA VIEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Inventário, Despesas Processuais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Gratuidade De Justiça, Diferimento De Custas, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário Despesas Processuais Reexame De Matéria Fático Probatória Gratuidade De Justiça Diferimento De Custas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

OSCARLINA VIEIRA RODRIGUES - INVENTARIANTE

Inventariante / Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (14/04/2026 a 22/04/2026) Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo pagamento das despesas do inventário (espólio x herdeiros/meeira)
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ aos recursos especiais
  3. 3 Possibilidade de deferimento/diferimento do recolhimento das custas em inventário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da responsabilidade pelo pagamento das despesas do inventário e da alegada iliquidez demandaria o reexame de matéria fático-probatória (verificação da liquidez do acervo e da capacidade dos herdeiros), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que, não comprovada a hipossuficiência do espólio, as custas devem ser suportadas pelo espólio ou adiantadas por quem demonstrar disponibilidade, com aplicação do diferimento previsto na Lei 11.608/2003.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno