AREsp 2903262 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida (sobre o alcance do inventário e do registro documental como instrumentos de proteção que impediriam a demolição) exige análise de fundamento constitucional, o que tornaria o recurso especial manifestamente incabível por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local e em fatos e prova que afetam a conclusão sobre eventual dano moral coletivo (demolição ocorrida há mais de vinte anos), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário De Bem Cultural, Tombamento, Dano Moral Coletivo, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 126/stj, Súmula 280/stf, Súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Constitucional Patrimônio Cultural Direito Administrativo Inventário De Bem Cultural Tombamento Dano Moral Coletivo Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

MUNICÍPIO DE PATROCÍNIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o inventário e o registro documental configuram instrumento de proteção que impede a demolição do bem e impõem obrigação de conservação equivalente ao tombamento
  2. 2 Possibilidade de condenação do Município por dano moral coletivo pela demolição de imóvel inventariado
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando a tese é eminentemente constitucional e poderia usurpar competência do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a tese deduzida (sobre o alcance do inventário e do registro documental como instrumentos de proteção que impediriam a demolição) exige análise de fundamento constitucional, o que tornaria o recurso especial manifestamente incabível por usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; ademais, o Tribunal de origem fundamentou-se em legislação local e em fatos e prova que afetam a conclusão sobre eventual dano moral coletivo (demolição ocorrida há mais de vinte anos), justificando a manutenção do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais por não ter sido fixada tal verba nas instâncias ordinárias.