AREsp 1851069 - DECISAO

AREsp 1851069 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões invocadas não se prestavam ao exame no recurso especial (atos normativos/resolução não se inserem no conceito de lei federal; matéria de lei local fora da competência do recurso especial) e porque havia fundamento autônomo do acórdão...

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Parties
Inventariante/requerente: SUDENIR APARECIDA RODRIGUES DA SILVA; Falecido: SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES; Advogada Dativa/inventariante Judicial: JUANA CARVALHO; Herdeiro: TIAGO JOSÉ RODRIGUES; Apelante Adesivo: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, Honorários Advocatícios, Advogado Dativo, Recurso Especial, Súmulas
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Honorários Advocatícios Advogado Dativo Recurso Especial Súmulas

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Parties

SUDENIR APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

Inventariante/requerente

SEBASTIÃO FREITAS RODRIGUES

Falecido

JUANA CARVALHO

Advogada Dativa/inventariante Judicial

TIAGO JOSÉ RODRIGUES

Herdeiro

ESTADO DO PARANÁ

Apelante Adesivo

Procedural Posture

Inventário E Partilha / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 arbitramento de honorários da advogada dativa em razão de atuação recursal
  2. 2 cabimento de recurso especial por suposta ofensa a resolução administrativa
  3. 3 alcance de ofensa a lei estadual em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as questões invocadas não se prestavam ao exame no recurso especial (atos normativos/resolução não se inserem no conceito de lei federal; matéria de lei local fora da competência do recurso especial) e porque havia fundamento autônomo do acórdão recorrido não impugnado, atraindo a Súmula nº 283 do STF; ademais, o Tribunal de origem já consignou que o arbitramento dos honorários deveria ser feito oportunamente pelo juízo singular quando do prosseguimento do inventário.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo
  • NÃO CONHECER do recurso especial