AREsp 1986662 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a irresignação indica dispositivo de lei federal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial é incabível quando interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal.

Parties
Agravante: HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Regularização De Matrícula/registro Imobiliário, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Da Súmula 284/stf, Valoração De Norma Infralegal
Direito Civil Processo Civil Direito Registral Direito Constitucional Inventário E Partilha Regularização De Matrícula/registro Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Da Súmula 284/stf +1 more

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Parties

HENRIQUE GUSTAVO RIBEIRO JACOME

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de partilha de direitos sobre imóvel com pendência de regularização de matrícula
  2. 2 Caracterização de provimento da Corregedoria como norma infralegal e seus efeitos sobre a transferência imobiliária e sucessão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a irresignação indica dispositivo de lei federal sem comando normativo apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o recurso especial é incabível quando interposto contra acórdão fundamentado em norma infralegal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.