AREsp 1932940 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a partilha alegada não foi homologada, de modo que o bem permaneceu indiviso; a cessão realizada por um dos co-herdeiros ocorreu sem anuência dos demais e sem observância do direito de preferência, tornando o ato ineficaz em relação à herdeira; a verificação das alegações exigiria reexame de provas, o que não se admite nos autos conforme Súmula n. 7/STJ.

Parties
Apelantes: apelantes; Apelada: apelada; Co Herdeiro: César
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário E Partilha, Cessão De Direitos Hereditários, Direito De Preferência, Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário E Partilha Cessão De Direitos Hereditários Direito De Preferência Preclusão Da Reavaliação De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

apelantes

Apelantes

apelada

Apelada

César

Co Herdeiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de autorização de todos os herdeiros para cessão de direitos sobre bem indiviso
  2. 2 aplicação do direito de preferência dos co-herdeiros
  3. 3 admissibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a partilha alegada não foi homologada, de modo que o bem permaneceu indiviso; a cessão realizada por um dos co-herdeiros ocorreu sem anuência dos demais e sem observância do direito de preferência, tornando o ato ineficaz em relação à herdeira; a verificação das alegações exigiria reexame de provas, o que não se admite nos autos conforme Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.