AREsp 2437424 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no arrolamento comum, não é exigido o recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha (conforme arts. 664 §4º, 662 e 659 §2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ), enquanto a regularidade quanto aos demais tributos do espólio permanece condição para a expedição do formal de partilha (art. 192 do CTN); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 1074 não alcança o arrolamento comum.

Parties
Espólio: Espólio de Eduardo Ferreira de Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2024
Procedural Posture
Ação De Inventário E Partilha / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inventário E Partilha, ITCMD, Arrolamento Comum, Formal De Partilha, Tema Repetitivo (tema 1074)
Processo Civil Direito Tributário Inventário E Partilha ITCMD Arrolamento Comum Formal De Partilha Tema Repetitivo (tema 1074)

Case Brief

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Parties

Espólio de Eduardo Ferreira de Castro

Espólio

Procedural Posture

Ação De Inventário E Partilha / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de recolhimento prévio do ITCMD no arrolamento comum
  2. 2 Comprovação da regularidade fiscal relativa aos demais tributos do espólio como condição para expedição do formal de partilha
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 1074 (repetitivos) e suspensão de processos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, no arrolamento comum, não é exigido o recolhimento prévio do ITCMD para homologação da partilha (conforme arts. 664 §4º, 662 e 659 §2º do CPC/2015 e jurisprudência do STJ), enquanto a regularidade quanto aos demais tributos do espólio permanece condição para a expedição do formal de partilha (art. 192 do CTN); além disso, a alteração do entendimento exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e o Tema 1074 não alcança o arrolamento comum.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial