AREsp 2623479 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente inadmissíveis ou intempestivos, conforme precedentes da Corte Especial.

Parties
Agravante: SAULO CAVALCANTI PORTELA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Inventariante E Prestação De Contas, Remoção Do Inventariante, Sonegação De Bens, Prazo Recursal, Intempestividade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Inventário E Partilha Inventariante E Prestação De Contas Remoção Do Inventariante Sonegação De Bens Prazo Recursal +2 more

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Parties

SAULO CAVALCANTI PORTELA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Apreciação Da Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão Sobre Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração intempestivos ou manifestamente incabíveis na contagem do prazo recursal
  3. 3 Alegação de violação do art. 622, III, IV e VI do CPC/2015 pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque este foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo que os embargos de declaração opostos não interromperam o prazo por serem manifestamente inadmissíveis ou intempestivos, conforme precedentes da Corte Especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.