AREsp 2663748 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a sucessão de bens imóveis situados no exterior é regida pela lei do país em que os bens se encontram (lex rei sitae), impondo a pluralidade de juízos sucessórios e vedando o cômputo desses bens no inventário brasileiro.

Parties
Agravante: LUDMILLA DE MELO MAGALHÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Em Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; manutenção do entendimento de que a sucessão de bens imóveis situados no exterior rege-se pela lei do país onde situados (lex rei sitae).
Legal Topics
Inventário E Partilha, Lex Rei Sitae, Pluralidade De Juízos Sucessórios, Competência, Territorialidade, Súmula 83/stj
Direito Civil Sucessões Direito Internacional Privado Direito Processual Civil Inventário E Partilha Lex Rei Sitae Pluralidade De Juízos Sucessórios Competência +2 more

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Parties

LUDMILLA DE MELO MAGALHÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Em Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 competência da justiça brasileira para processar sucessão de bens imóveis situados no exterior
  2. 2 aplicação do princípio lex rei sitae à sucessão de bens imóveis no exterior
  3. 3 possibilidade de cômputo de imóvel localizado no exterior para equalização de quinhões hereditários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão do óbice da Súmula 83/STJ, porquanto a orientação do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que a sucessão de bens imóveis situados no exterior é regida pela lei do país em que os bens se encontram (lex rei sitae), impondo a pluralidade de juízos sucessórios e vedando o cômputo desses bens no inventário brasileiro.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula 83/STJ; manutenção do entendimento de que a sucessão de bens imóveis situados no exterior rege-se pela lei do país onde situados (lex rei sitae).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.