AREsp 2710790 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por se tratar de decisão de origem fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS PRATES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Custas Judiciais, Taxa Judiciária, Meação, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário E Partilha Custas Judiciais Taxa Judiciária Meação Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JOSE CARLOS PRATES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exclusão da meação da base de cálculo da taxa judiciária em inventário
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação de dispositivos de lei federal e da falta de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 impossibilidade de exame do Recurso Especial quando o acórdão recorrido fundamenta-se em legislação local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial, por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos federais e ausência de cotejo analítico que comprove o dissídio jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF), bem como por se tratar de decisão de origem fundada em legislação local, o que impede o exame do recurso especial (Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.