AREsp 2550662 - DECISAO

AREsp 2550662 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015....

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Parties
Agravante/recorrente: NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S; Herdeira Reconhecida/agravada: Izabel Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)
Outcome
NEGADO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inventário E Partilha, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Avaliação De Bens, Homologação De Acordos Entre Herdeiros
Direito Sucessório Processo Civil Direito Constitucional Inventário E Partilha Coisa Julgada Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

NUNES DA CUNHA ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Agravante/recorrente

Izabel Cristina

Herdeira Reconhecida/agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ impedindo reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 necessidade ou não de nova arrecadação e reavaliação dos bens após reconhecimento de nova herdeira
  3. 3 requisitos de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial conforme art. 1.029, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula n. 7/STJ, e o recorrente não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC/2015. Além disso, o Tribunal de origem decidiu pela desnecessidade de nova arrecadação e de depósito judicial, determinando apenas a atualização dos valores constantes da partilha anulada, matérias que dependem de apreciação fática local.

Court Disposition

NEGADO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.