AREsp 2436823 - DECISAO

AREsp 2436823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que as questões relativas ao ITCMD devem ser discutidas na esfera administrativa — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF e considerou-se ausente o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ).

Parties
Agravante: PATRICIA DE OLIVEIRA CASSIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inventário E Partilha, ITCMD, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Processual Civil Direito Tributário Inventário E Partilha ITCMD Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA DE OLIVEIRA CASSIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade do ITCMD antes da homologação dos cálculos do inventário
  2. 2 Competência para discussão de lançamento e recolhimento do ITCMD no âmbito administrativo versus na ação de inventário
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF quando há fundamento não impugnado capaz de sustentar o aresto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — de que as questões relativas ao ITCMD devem ser discutidas na esfera administrativa — sendo tal fundamento suficiente para manter a decisão, nos termos da Súmula nº 283/STF; aplicou-se também, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF e considerou-se ausente o prequestionamento exigido (Súmula nº 211/STJ).