AREsp 2790400 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a matéria invocada (classe de dispositivo constitucional e omissões apontadas) não era hábil para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88), faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados (Súmula 211/STJ) e a exposição das razões não indicou de forma precisa a violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Ademais, a decisão de origem, ao reconhecer que o imóvel é bem particular do de cujus e que esse bem integra o acervo hereditário com concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, está em consonância com a jurisprudência...

Parties
Agravante: MONICA STEFANELLI RUBIM; Agravada: IZA DE ALVARENGA RUBIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)
Legal Topics
Inventário E Partilha, Direito Sucessório, Cônjuge Sobrevivente, Bens Particulares, Comunhão Parcial De Bens, Prequestionamento, Súmulas (211/stj, 284/stf, 568/stj, 7/stj)
Direito Civil Processo Civil Direito De Família Inventário E Partilha Direito Sucessório Cônjuge Sobrevivente Bens Particulares Comunhão Parcial De Bens +2 more

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Parties

MONICA STEFANELLI RUBIM

Agravante

IZA DE ALVARENGA RUBIM

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por alegada violação de dispositivo constitucional
  2. 2 prequestionamento de dispositivos do CPC (arts. 1º, 3º e 7º)
  3. 3 natureza de bem particular e inclusão no acervo hereditário (art. 1.829, I, CC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente conhecido e negado provimento porque a matéria invocada (classe de dispositivo constitucional e omissões apontadas) não era hábil para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, a, CF/88), faltou prequestionamento dos dispositivos do CPC apontados (Súmula 211/STJ) e a exposição das razões não indicou de forma precisa a violação de dispositivo infraconstitucional, incorrendo em fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Ademais, a decisão de origem, ao reconhecer que o imóvel é bem particular do de cujus e que esse bem integra o acervo hereditário com concorrência do cônjuge supérstite com os descendentes, está em consonância com a jurisprudência...