CC 212620 - DECISAO

CC 212620 - DECISAO

Por se tratar de competência sucessória prevista no art. 48 do CPC, que é relativa, não é cabível a declinação de ofício; assim, considerando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência consolidada, é incabível o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado e declara-se competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa - São Paulo - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP; Falecida: BENEDICTA BATAIA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (inventário E Partilha) / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Competência Territorial, Domicílio Do Autor Da Herança, Súmula 33/stj, Art. 48 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Das Sucessões Inventário E Partilha Competência Territorial Domicílio Do Autor Da Herança Súmula 33/stj Art. 48 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP

Suscitado

BENEDICTA BATAIA CRUZ

Falecida

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (inventário E Partilha) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processo sucessório definida no art. 48 do CPC é relativa
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício
  3. 3 Qual juízo é competente para o inventário e partilha dos bens da falecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de competência sucessória prevista no art. 48 do CPC, que é relativa, não é cabível a declinação de ofício; assim, considerando a Súmula 33/STJ e a jurisprudência consolidada, é incabível o declínio de competência realizado pelo juízo suscitado e declara-se competente a 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IV - Lapa - São Paulo - SP.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.