AREsp 2884486 - DECISAO

AREsp 2884486 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as matérias suscitadas, tendo o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o depósito foi considerado medida necessária para acautelar a universalidade do espólio e eventual ressarcimento deve ser buscado em ação própria.

Parties
Agravante: Agravante; Herdeiros/recorridos: Herdeiros; Inventariante: Inventariante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário E Partilha, Dilação Probatória, Acautelamento Da Universalidade Do Espólio, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Inventário E Partilha Dilação Probatória Acautelamento Da Universalidade Do Espólio Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Herdeiros

Herdeiros/recorridos

Inventariante

Inventariante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de dilação probatória para aferir veracidade de documentos e alegadas despesas
  2. 2 depósito em subconta vinculada para acautelar a universalidade de bens do espólio
  3. 3 inadmissibilidade de revisão de matéria fático-probatória na instância especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu de forma clara sobre as matérias suscitadas, tendo o recorrente deixado de impugnar todos os fundamentos do acórdão (incidência da Súmula 283 do STF), e porque a modificação das conclusões demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância do recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o depósito foi considerado medida necessária para acautelar a universalidade do espólio e eventual ressarcimento deve ser buscado em ação própria.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.