AREsp 2846666 - DECISAO

AREsp 2846666 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu que as questões sobre a integralidade do acervo e suposta ocultação de bens dependem de dilação probatória e devem ser apuradas em ação própria, de modo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/reexame De Provas)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inventário E Partilha, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Sonegação/ocultação De Bens, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Inventário E Partilha Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Sonegação/ocultação De Bens Súmula 7 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIENE GOUVEIA DALAFINI FIGUEIREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade/reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Se as questões relativas à suposta sonegação e ocultação de bens no inventário podem ser decididas na ação de inventário ou demandam ação própria com dilação probatória
  2. 2 Se é possível admitir recurso especial quando o acórdão recorrido limita-se a entender necessária a dilação probatória, implicando reexame de fatos e provas
  3. 3 Se houve violação dos arts. 618, IV, e 621 do CPC e do art. 612 do CPC ao determinar remessa às vias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, concluiu que as questões sobre a integralidade do acervo e suposta ocultação de bens dependem de dilação probatória e devem ser apuradas em ação própria, de modo que acolher o recurso exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.