AREsp 2851564 - DECISAO

AREsp 2851564 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para decidir sobre a exclusão do bem do monte-mor depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial estaria fundada em matéria fática, tornando o dissídio prejudicado; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão.

Parties
Agravante/recorrente: ALTAMIR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Colação De Bem Ao Inventário, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Inventário E Partilha Colação De Bem Ao Inventário Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ALTAMIR FERREIRA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exclusão de bem do monte-mor do inventário
  2. 2 colação do bem adquirido por compra e venda enquanto menor
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame necessário para decidir sobre a exclusão do bem do monte-mor depende de reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque a demonstração do alegado dissídio jurisprudencial estaria fundada em matéria fática, tornando o dissídio prejudicado; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para a decisão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.