AREsp 2866506 - DECISAO

AREsp 2866506 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou o art. 620 do CPC indicado como violado, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO GOMES; De Cujus: M A G; Concedente: Companhia Docas de Imbituba; Proprietária: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Ação De Inventário E Partilha De Bens / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Posse, Direitos Possessórios, Prequestionamento, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Posse Direitos Possessórios Prequestionamento Súmula 282/stf

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Parties

MARCIO GOMES

Agravante

M A G

De Cujus

Companhia Docas de Imbituba

Concedente

União

Proprietária

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Ação De Inventário E Partilha De Bens / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 620 do CPC
  2. 2 possibilidade de inventariar direitos possessórios (art. 620 do CPC)
  3. 3 aplicação da Súmula 282/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou o art. 620 do CPC indicado como violado, e não foram opostos embargos de declaração para suprir eventual omissão; por ausência de prequestionamento, aplica-se a Súmula 282/STF, tornando o recurso especial inadmissível; por isso, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial (art. 932, III, do CPC).