AREsp 2626330 - DECISAO

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Parties
Agravante: LUIZ LAZZARINI; Agravante: MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO; Agravante: SONIA REGINA LAZZARINI; Agravante: STELA MARINA LAZZARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Inventário E Partilha, União Estável, Comunicabilidade De Bens, Coisa Julgada, Intempestividade Recursal, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito De Família/sucessões Inventário E Partilha União Estável Comunicabilidade De Bens Coisa Julgada Intempestividade Recursal +2 more

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Parties

LUIZ LAZZARINI

Agravante

MARCIA HELENA LAZZARINI FREDERICO

Agravante

SONIA REGINA LAZZARINI

Agravante

STELA MARINA LAZZARINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local (art. 1003, §6º, CPC)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 impossibilidade de conhecer recurso especial quanto à alegação de violação de dispositivo constitucional ou de súmula