REsp 2231046 - DECISAO

REsp 2231046 - DECISAO

Não conheci o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive analisando os documentos sobre o regime de bens e concluindo pela existência de separação convencional de bens, afastando a aplicabilidade da Súmula 377 e a condição de meeira da viúva; por isso não há omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC. Consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrida: Sra. Maria Aparecida; De Cujus: Sr. Mário; Inventariante: filha do 'de cujus'
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado
Outcome
Não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Regime De Bens (separação Convencional Vs Separação Legal Obrigatória), Súmula 377 STF, Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Família Sucessões Inventário E Partilha Regime De Bens (separação Convencional Vs Separação Legal Obrigatória) Súmula 377 STF Omissão/embargos De Declaração (arts. 489 §1º IV E 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Sra. Maria Aparecida

Recorrida

Sr. Mário

De Cujus

filha do 'de cujus'

Inventariante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj; Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do tribunal de origem quanto à análise de prova documental sobre o regime de bens adotado no casamento
  2. 2 Aplicabilidade da separação legal obrigatória e da Súmula 377 do STF
  3. 3 Direito da viúva à meia parte dos bens (meeira) diante do regime adotado

Ratio Decidendi

Não conheci o recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, inclusive analisando os documentos sobre o regime de bens e concluindo pela existência de separação convencional de bens, afastando a aplicabilidade da Súmula 377 e a condição de meeira da viúva; por isso não há omissão nos termos dos arts. 489, §1º, IV e 1.022 do CPC. Consequentemente, o pedido de efeito suspensivo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial; pedido de atribuição de efeito suspensivo julgado prejudicado.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.