AREsp 3051470 - DECISAO

AREsp 3051470 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a irregularidade da cessão de posse realizada pelo inventariante/curador sem autorização judicial, constatou que o imóvel permanece registrado em nome do de cujus e, em razão da litigiosidade e da necessidade de dilação probatória sobre questões de usucapião e posse, corretamente remeteu os interessados às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC e deixou o bem reservado para eventual sobrepartilha nos termos do art. 669, III. Ademais, a tese relativa ao art. 198 do CC não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modificação do decisum demandaria...

Parties
Agravante: CLAUDIO DE FRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Sobrepartilha, Usucapião, Curatela, Registro De Imóveis, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Sobrepartilha Usucapião Curatela Registro De Imóveis Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIO DE FRANCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição no acórdão (art. 1.022, I, CPC)
  2. 2 remessa às vias ordinárias por questões de alta indagação (art. 612 CPC)
  3. 3 sobrepartilha por litigiosidade (art. 669, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a irregularidade da cessão de posse realizada pelo inventariante/curador sem autorização judicial, constatou que o imóvel permanece registrado em nome do de cujus e, em razão da litigiosidade e da necessidade de dilação probatória sobre questões de usucapião e posse, corretamente remeteu os interessados às vias ordinárias nos termos do art. 612 do CPC e deixou o bem reservado para eventual sobrepartilha nos termos do art. 669, III. Ademais, a tese relativa ao art. 198 do CC não foi prequestionada na origem (incidindo a Súmula 211/STJ) e a modificação do decisum demandaria...

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não se conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por CLAUDIO DE FRANCO
  • Não se conhece do recurso especial interposto