AREsp 2932249 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visa impugnar decisão de natureza liminar/antecipatória, o que, em regra, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado...

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Parties
Recorrente: DUARTE SILVA DE MORAES - ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Prova Pericial, Avaliação De Bens, Tutela Provisória/liminar, Preclusão, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Civil Inventário E Partilha Prova Pericial Avaliação De Bens Tutela Provisória/liminar Preclusão +2 more

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Parties

DUARTE SILVA DE MORAES - ESPÓLIO E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de perícia judicial para avaliação dos bens do espólio
  2. 2 Incidência da Súmula 735 do STF quanto à inadmissibilidade de recurso especial contra decisão liminar/antecipatória
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recurso visa impugnar decisão de natureza liminar/antecipatória, o que, em regra, torna o recurso especial inadmissível nos termos da Súmula 735/STF; além disso, a alteração pretendida demandaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Subsidiariamente, o Tribunal de origem acertou ao indeferir a perícia como diligência inútil considerando que o valor venal para cálculo do ITCD pode ser obtido por avaliação da Fazenda Pública Estadual e que há partilha amigável (art. 659 CPC), devendo o processo prosseguir rumo à conclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.