AREsp 3141222 - ACORDAO

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O Tribunal confirmou o acórdão recorrido por entender que a cessão de direitos hereditários exige escritura pública conforme art. 1.793 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e afastou o conhecimento das questões não enfrentadas nas instâncias ordinárias por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por isso o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial não provido.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO; Recorrente: ALTÉIA MARIA DE SOUZA; Recorrente: AMABEL MARIA DE SOUZA; Recorrente: ÁTALO CRISPIM DE SOUZA; Recorrente: ABRAHÃO CRISPIM DE SOUZA FILHO; Recorrente: KATIUCHA OLIVEIRA CRISPIM VIEIRA COSTA; Recorrente: KATYUCIA OLIVEIRA CRISPIM DE SOUZA; Recorrente: NEWTON PIRES DE OLIVEIRA NETO; Recorrente: ABEL CRISPIM RAMOS DE SOUZA; Recorrente: SARAH CRISPIM RAMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Cessão De Direitos Hereditários, Escritura Pública, Prequestionamento, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Direito Civil Processo Civil Inventário E Partilha Cessão De Direitos Hereditários Escritura Pública Prequestionamento Súmula 83/stj Súmula 282/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTÔNIO JOSÉ DE SOUZA NETO

Recorrente

ALTÉIA MARIA DE SOUZA

Recorrente

AMABEL MARIA DE SOUZA

Recorrente

ÁTALO CRISPIM DE SOUZA

Recorrente

ABRAHÃO CRISPIM DE SOUZA FILHO

Recorrente

KATIUCHA OLIVEIRA CRISPIM VIEIRA COSTA

Recorrente

KATYUCIA OLIVEIRA CRISPIM DE SOUZA

Recorrente

NEWTON PIRES DE OLIVEIRA NETO

Recorrente

ABEL CRISPIM RAMOS DE SOUZA

Recorrente

SARAH CRISPIM RAMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 exigência de escritura pública para cessão de direitos hereditários
  2. 2 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  3. 3 equiparação entre renúncia translativa por termo nos autos e cessão consensual entre herdeiros

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou o acórdão recorrido por entender que a cessão de direitos hereditários exige escritura pública conforme art. 1.793 do Código Civil e a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e afastou o conhecimento das questões não enfrentadas nas instâncias ordinárias por falta de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), por isso o agravo foi conhecido e, na extensão, o recurso especial não provido.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, não provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo em recurso especial e, na extensão, negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.