AREsp 1818480 - DECISAO

AREsp 1818480 - DECISAO

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse o recurso especial, pois a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RENATO ALVES CAMILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Remoção De Inventariante, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Inventário E Partilha Remoção De Inventariante Recurso Especial Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO ALVES CAMILO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 remoção de inventariante por suposta ocultação de bens e não prestação de contas
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (indicação imprecisa de dispositivos legais)
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do recurso por demandar reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para que se não conhecesse o recurso especial, pois a peça recursal não indicou com precisão os dispositivos legais supostamente violados atraindo a Súmula 284/STF, a análise da pretensão demandaria reexame do conjunto fático-probatório atraindo a Súmula 7/STJ, e não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos legais, justificando a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.