AREsp 1691978 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alteração do entendimento sobre a propriedade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência de impugnação específica atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Parties
Agravante: Ana Rita Ruescas; Agravante: Jesus Ruescas Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inventário E Partilha, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Prescrição/decadência, Súmulas 283 E 284/stf, Pedido De Efeito Suspensivo, Nulidade De Atos Processuais, Intervenção Do Ministério Público
Processual Civil Direito Civil Inventário E Partilha Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Prescrição/decadência Súmulas 283 E 284/stf +3 more

Case Brief

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Parties

Ana Rita Ruescas

Agravante

Jesus Ruescas Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 possibilidade de revisão da propriedade do bem sem reexame fático-probatório
  3. 3 incidência da prescrição/decadência sobre o pedido de nulidade do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente sobre as questões essenciais (não havendo negativa de prestação jurisdicional), a alteração do entendimento sobre a propriedade exigiria revolvimento do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ, houve deficiência de impugnação específica atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF, e não foram preenchidos os requisitos para concessão de efeito suspensivo.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não concessão de efeito suspensivo