AREsp 2623479 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAULO CAVALCANTI PORTELA e OUTROS, contra decisão que não admitiu o recurso especial fundamentado na alínea "a" do permissivo constitucional, o qual foi apresentado em face de acórdão proferido pelo Tribunal do Estado da Bahia, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. INVENTÁRIO E PARTILHA. INVENTARIANTE. REMOÇÃO. SONEGAÇÃO DE BENS. BEM IMÓVEL EMBARAÇADO. RESERVA À SOBREPARTILHA. BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DELES. PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. O bem do espólio que se acha, de alguma forma, pendente de desembaraço, pode ser reservado para oportuna sobrepartilha e, nessas circunstâncias, seu justificado não arrolamento pelo inventariante não configura ilícito a justificar sua remoção. 2. O inventariante só está obrigado a prestar contas ao deixar o encargo ou, quando ainda no seu exercício, o juiz expressamente lhe determinar que o faça (CPC, art. 618, VII). Sem que haja determinação do juiz, a não prestação de contas no curso da inventariante não configura ilícito do inventariante a justificar sua remoção. 3. A alegação de sonegação de bens móveis exige mínima demonstração da existência de tais bens, sem o que não se pode imputar ao inventariante a acusação de sonegação. 4. Apelação a que se nega provimento. Os embargos de declaração opostos não foram conhecidos em razão de sua inadmissibilidade e ausência de dialeticidade, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 190): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO OMITIDO. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Os embargos de declaração devem apontar, objetivamente, qual foi o ponto omitido pelo órgão julgador. A referência genérica à existência de "omissão", sem indicação concreta de qual teria sido a alegação que se deixou de examinar, é insuficiente. 2. Os recursos em geral devem "dialogar" com os fundamentos da decisão recorrida, ou seja, devem de alguma forma impugnar o que foi dito na decisão recorrida. A postura de recorrer novamente apenas reiterando os mesmos argumentos do recurso anterior, já rebatidos pela primeira decisão, refletem a ausência de dialeticidade do novo recurso, pois nada de novo traz para atacar as premissas da decisão anterior. Embargos de declaração não conhecidos. Em suas razões recursais, a parte recorrente apontou violação do art. 622, III, IV, VI, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório. Decido. O prazo para a interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, contados em dias úteis, nos termos dos arts. 219, caput, 994 e 1.003, § 5º, todos do Código de Processo Civil de 2015. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em 26/09/2023, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 07/12/2023, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis. Dessa forma, verifica-se que o recurso especial é manifestamente intempestivo, em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis. Cumpre esclarecer que a Corte Especial desta Corte Superior já decidiu que a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos foram intempestivos ou incabíveis e quando deixarem de indicar os vícios próprios do integrativo, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A propósito, confira-se os seguintes precedentes: "PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS NA DECISÃO QUE EXTINGUIU A HDE, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO PROCESSO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. O prazo para interposição do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a teor do que dispõem os artigos 219, "caput", e 1.003, § 5º, do CPC/2015. 2. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso de embargos de declaração, quando não conhecido por ser manifestamente incabível ou intempestivo, não possui a aptidão de interromper o prazo para a interposição de novos recursos". (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.152.319/SP, rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023) 3. Agravo interno não conhecido." (AgInt na HDE n. 9.638/EX, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 27/5/2024 - sem grifo no original). "AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEIS E NÃO CONHECIDOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consagrada no âmbito da Corte Especial, a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando os embargos forem intempestivos ou incabíveis ou quando deixarem de indicar os vícios próprios de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido" (Súmula 168/STJ). 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EREsp n. 1.961.507/PR, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Corte Especial, julgado em 24/10/2023, DJe de 31/10/2023 - sem grifo no original). Diante do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA