AREsp 2790400 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MONICA STEFANELLI RUBIM, contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "a" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 17/09/2024. Concluso ao gabinete em: 14/02/2025. Ação: de inventário dos bens deixados por Amaury da Costa Rubim, genitor da ora agravante e cônjuge de IZA DE ALVARENGA RUBIM, ora agravada. Decisão interlocutória: estabeleceu que a inventariante, ora agravada, deve concorrer com as filhas do inventariado "Quanto à metade do imóvel localizado na Rua Dr. Paulo Cesar, nº 204, Icaraí, Niterói/RJ" (e-STJ fl. 94), uma vez que "trata-se de bem particular do "de cujus", conforme documento de fls. 512/517 e 560/566" (e-STJ fl. 94). Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte ora agravante, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 93): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO ORIGINÁRIA QUE RECONHECEU O DIREITO DE A CÔNJUGE SUPÉRSTITE CONCORRER COM OS FILHOS. IRRESIGNAÇÃO DA FILHA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENS PARTICULARES SÃO AQUELES QUE CADA UM JÁ POSSUÍA AO SE CASAR, BEM COMO OS RECEBIDOS POR SUCESSÃO OU DOAÇÃO, E QUE, POR CONSEQUÊNCIA, NÃO SE COMUNICAM EM VIDA. SE O BEM IMÓVEL FOI ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO (OU UNIÃO ESTÁVEL) SOMENTE ASSEGURA SUA INCOMUNICABILIDADE PARA O CASO DE UM EVENTUAL DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA UNIÃO. CONTUDO, VINDO A FALECER O PROPRIETÁRIO, O BEM DE NATUREZA PARTICULAR INTEGRARÁ O ACERVO HEREDITÁRIO A SER PARTILHADO ENTRE DESCENDENTES E CÔNJUGE SUPÉRSTITE, SEJA QUAL FOR A ORIGEM DO BEM. DECISÃO QUE SE MANTÉM EM SEUS TERMOS. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO." Embargos de declaração: opostos pela ora agravante, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, LV, da Constituição Federal; 1º, 3º e 7º do CPC; 1.659, I, do CC; e 7º, II, da Lei Complementar 95/98, sustentando, em síntese, que: (i) o imóvel localizado na Rua Dr. Paulo Cesar, nº 204, apto 302, Jardim Icaraí, Niterói, RJ, é bem particular, adquirido antes do segundo casamento, e não deve integrar o acervo hereditário a ser partilhado com a cônjuge supérstite; (ii) o imóvel em questão foi adquirido pelo de cujus juntamente com a genitora da agravante, primeira cônjuge do falecido; (iii) o acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos de declaração, não apreciou questões relevantes, como a hermenêutica da Lei Complementar 95/98 e o conflito entre normas do Código Civil, além de não abordar o enriquecimento sem causa e a ausência de interesse de agir da recorrida. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral Sady d"Assumpção Torres Filho, deixou de se manifestar acerca do mérito recursal, requerendo o prosseguimento do processo. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação de dispositivo constitucional A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1º, 3º e 7º do CPC, indicados como violados, apesar da oposição de embargos de declaração. Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na hipótese, a Súmula 211/STJ. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.820.915/SP, 3ª Turma, DJe de 17/4/2024 e AgInt no AREsp n. 2.116.675/MG, 4ª Turma, DJe de 2/5/2024. - Da fundamentação deficiente Constata-se, da leitura das razões do recurso especial, que quanto à tese de existência de omissão, a parte agravante não alega violação de qualquer dispositivo infraconstitucional, o que importa na inviabilidade do recurso especial ante a incidência da Súmula 284/STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.158.801/RJ, 4ª Turma, DJe 6/11/2023; e AgInt no REsp n. 1.974.581/RS, 3ª Turma, DJe 17/8/2022. É imprescindível que no recurso especial sejam apontadas com precisão as violações aos dispositivos legais indicados como infringidos. A parte interessada deve evidenciar de forma clara e objetiva os dispositivos supostamente violados, além de apresentar as razões que justifiquem a alegada violação. Adicionalmente, é essencial que se descreva detalhadamente como o dispositivo legal foi infringido, pois isso possibilitará ao STJ analisar a questão em conjunto com os elementos constantes nos autos. No entanto, na presente hipótese, essa correlação entre a violação apontada e os fatos do processo não foi devidamente estabelecida, o que faz incidir a Súmula 284 do STF. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.947.682/SP, 3ª Turma, DJe 20/12/2023; e AgInt no AREsp 2.138.858/SP, 4ª Turma, DJe 15/6/2023. - Da Súmula 568 do STJ A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que, "Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus" (REsp 1368123/SP, Segunda Seção, DJe de 08/06/2015). No mesmo sentido: AgInt no REsp 2.107.424/PR, Terceira Turma, DJe de 02/10/2024; REsp 1.617.650/RS, Terceira Turma, DJe de 01/07/2019; AgInt no REsp 1.874.610/MG, Quarta Turma, DJe de 17/11/2021. A Corte de origem, ao julgar o agravo de instrumento interposto pela parte agravante, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 96): "Trata-se de ponto singelo e de fácil resolução, eis que a intenção do legislador foi colocada de modo tão claro quanto possível. Compulsando-se os autos, percebe-se que a metade do imóvel situado Rua Dr. Paulo Cesar, nº 204, Jardim Icaraí, Niterói, RJ é bem particular do "de cujus". Observando-se a legislação codificada, os descendentes concorrem com o cônjuge sobrevivente, excetuando-se as hipóteses em que há 1) casamento sob regime de comunhão universal, 2) regime de separação obrigatória ou nos 3) casos em que não foram deixados bens particulares. Bens particulares são os bens que cada um já possuía ao se casar, bem como aqueles recebidos por sucessão ou doação, e, portanto, não se comunicam em vida. Assim, importa que se o bem imóvel foi adquirido antes do casamento (ou união estável) somente assegura sua incomunicabilidade para o caso de um eventual divórcio ou dissolução da união. Contudo, vindo a falecer o proprietário, o bem de natureza particular integrará o acervo hereditário a ser partilhado entre descendentes e cônjuge supérstite, seja qual for a origem do bem" (grifou-se). Da leitura dos trechos acima, verifica-se a decisão proferida pelo Tribunal local está em consonância com a jurisprudência do STJ, não merecendo reparo (incidência da Súmula 568/STJ). - Do reexame de fatos e provas Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão que a cônjuge sobrevivente deve concorrer com as filhas do de cujus na partilha do imóvel referido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Prejudicado o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III eIV, "a", do CPC, bem como na Súmula n. 568/STJ, CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial para, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. CÔNJUGE SOBREVIVENTE. BENS PARTICULARES. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação de inventário. 2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88. 3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 4. A falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a divergência inviabiliza a análise do dissídio. 5. A jurisprudência do STJ se posiciona no sentido de que, "Nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens particulares. A referida concorrência dar-se-á exclusivamente quanto aos bens particulares constantes do acervo hereditário do de cujus" (REsp 1368123/SP, Segunda Seção, DJe de 08/06/2015). 6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à conclusão que a cônjuge sobrevivente deve concorrer com as filhas do de cujus na partilha do imóvel referido, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.