CC 212620 - DECISAO

DECISÃO Examina-se conflito negativo de competência entre o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - MG e o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP. Ação: inventário e partilha dos bens deixados por BENEDICTA BATAIA CRUZ. Decisão do Juízo de São Paulo - SP: declinou da competência em favor do foro do último domicílio da falecida, nos termos do art. 48 do CPC. Decisão do Juízo de Maceió: consignou que a incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício, suscitando, assim, o presente conflito de competência, nos termos da Súmula 33/STJ. Parecer do MPF: opinou pela competência do juízo suscitado. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Conheço do conflito por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, com fulcro no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Quanto ao tema em debate neste conflito, este Tribunal Superior consolidou o entendimento de que a competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa, razão pela qual não é cabível a declinação de ofício. Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes: AgInt no CC 191.197/SP, Segunda Seção, DJe 25/4/2023; CC 117.526/SP, Segunda Seção, DJe de 05/09/2011; e CC 19.334/MG, Segunda Seção, DJ de 25/02/2002. Assim, nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do STJ, incabível o declínio da competência realizado pelo juízo suscitado . Incide à espécie a Súmula 33/STJ. Forte nessas razões, CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INVENTÁRIO. DOMICÍLIO DO AUTOR DA HERANÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. 1. A competência para o processo sucessório, definida no art. 48 do CPC, é relativa. 2. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, segundo enuncia a Súmula 33 do STJ. 3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL IV - LAPA - SÃO PAULO - SP.