REsp 2231046 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a", da CF, interposto contra acórdão assim ementado (fl. 78): Agravo de instrumento. Inventário e Partilha. Decisão agravada que excluiu a viúva do inventário e nomeou a filha do "de cujus" como inventariante. Preliminar de não conhecimento da insurgência afastada. Regime de casamento adotado que é o da separação de bens (págs. 05/06 originário). Regime que foi adotado de forma convencional. Inaplicabilidade da Súmula 377 do STF. Viúva que não pode ser considerada meeira. Inexistência de vício de vontade das partes que optaram livremente pelo regime adotado, ou mesmo de qualquer notícia de modificação do regime, ou de estipulação testamentária que demonstrasse a intenção do "de cujus" em alterar o anteriormente entre eles estabelecido. Adoção do regime convencional de separação total de bens. Incomunicabilidade dos bens das partes contraentes, mas viúva integra a sucessão, em concorrência com os descendentes, a teor dos artigos 1.845 e 1.821, I, do Código Civil. Pretensão acerca da nomeação da viúva como inventariante que é possível, mas deve ser primeiramente analisada pelo Juízo de origem. Precedente jurisprudencial. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. Opostos dois embargos de declaração pelos recorrentes, os primeiros foram rejeitados (fls. 157-161) e os segundos foram parcialmente acolhidos, sob a seguinte ementa (fls. 169-173): Embargos de declaração. Omissão. Erro material. Acórdão que não exibe o vício da omissão, à luz do disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões enfrentadas. Erro material apontado corrigido. Embargos acolhido em parte. Em suas razões (fls. 88-107), os recorrentes apontam violação dos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 do CPC, "porquanto não prestada a jurisdição de forma integral pelo tribunal a quo ao não analisar prova documental instada pelos Recorrentes" (fl. 100). Sustentam omissão "quanto ao principal elemento probatório apresentado para comprovar que o regime de comunhão adotado na constituição do casamento entre o Sr. Mário e a Recorrida foi de separação obrigatória legal de bens" (fl. 101). Aduzem que, " n as contrarrazões, apresentadas contra o agravo de instrumento interposto pela Recorrida, os Recorrentes juntaram documentos de escritura pública de doação "inter-vivos" e de matrícula de imóvel, cujo teores comprovam que se adotou o regime de separação obrigatória legal quando o Sr. Mário se casou com a Recorrida, tendo em vista a configuração da hipótese legal prevista no inciso I, parágrafo único, do artigo 258 do Código Civil de 1916" (fl. 101). Acrescentam que "foi juntada pela própria Recorrida, quando da petição de agravo de instrumento, o documento de certidão de inteiro teor de casamento, no qual detalha a ausência de partilha dos bens do antigo relacionamento familiar do Sr. Mário, motivo pelo qual configurou a hipótese do artigo 183, inciso XIII, dando ensejo à adoção do regime de separação obrigatória entre o Sr. Mário e a Recorrida" (fl. 102). Por fim, requer a "concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, com a suspensão do inventário até o trânsito em julgado das questões de mérito deste recurso especial" (fl. 106). Contrarrazões apresentadas (fls. 185-192). O recurso foi admitido na origem. É o relatório. Decido. Inexiste afronta aos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. De fato, em relação à tese de que não teriam sido analisadas as provas acerca do regime de bens adotado, o Tribunal de origem assim se manifestou (fls. 81 - grifei): Pelo que se extrai do processo de origem, verifica-se que a Sra. Maria Aparecida e o "de cujus" se casaram, em 14.02.1974, pelo regime da separação de bens (pág. 05/06 originário). O óbito ocorreu em 04.08.2024 (págs. 07/08 originário). Na data de 15.01.1993, o inventariado recebeu, por doação de seus pais, o imóvel descrito na matrícula nº 69.322 (págs. 10/13 do processo originário), ou seja, na constância do casamento. Contudo, tem-se que ao caso não se aplica a Súmula 377 do STF ("No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento"), considerado o regime de casamento adotado, que é o da separação "convencional" de bens e não o legal (obrigatório), como fazem crer os Agravantes. Tal fato conduz ao entendimento de se tratar de bem exclusivo do falecido, pai dos Agravados. Não obstante, observa-se que em momento algum houve alegação de qualquer vício de vontade na escolha realizada, por ocasião do casamento, bem como não houve modificação do regime, posteriormente, por livre vontade das partes, embora isso se fizesse possível. Também se deve ter em conta a inexistência de qualquer estipulação testamentária que demonstrasse a intenção do autor da herança em adotar regime diverso. Para a solução da controvérsia, de rigor a aplicação sistemática dos dispositivos legais que tratam da matéria, de modo que necessária a análise não só do disposto nos artigos 1.829, inciso I, e 1.845, ambos do Código Civil, mas também aos dispositivos que tratam do regime da separação de bens, principalmente quanto à liberdade e autonomia que o legislador conferiu aos nubentes estipularem o regime de bens. Como já referido, o pacto foi expresso ao mencionar o efetivo regime da separação total de bens para reger essa relação, por meio de convenção expressa, com necessária exclusão dos bens que cada um dos contraentes já possuía, bem como em relação àqueles que viessem a adquirir posteriormente, na vigência do casamento. Com efeito, a Corte a quo observou, no julgamento dos segundos embargos de declaração opostos pelos recorrentes, que (fl. 172): Ao interpor novo embargos de declaração, introduziram os Embargantes questão não veiculada na resposta ao agravo de instrumento interposto, qual seja, "ausência de partilha dos bens do antigo relacionamento familiar do falecido", com o claro propósito de rediscutir questão já decidida, qual seja, o de reconhecer que o regime de casamento adotado, é o da separação "convencional" de bens e não o legal (obrigat ório), de modo que não se verifica a omissão apontada. Desse modo, não assiste razão à parte, visto que o Tribunal a quo decidiu a matéria controvertida nos autos, ainda que contrariamente a seus interesses, não incorrendo em nenhum dos vícios previstos nos arts. 489, §1º, inciso IV e 1.022 do CPC. No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões ou contradições, devendo ser afastada a alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II do CPC. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.549.861/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. No sistema da persuasão racional, adotado pela legislação processual civil (artigos 130 e 131, CPC/73 e 371, CPC/15), o magistrado é livre para examinar o conjunto fático-probatório produzido nos autos para formar sua convicção, desde que indique de forma fundamentada os elementos de seu convencimento, como ocorreu na hipótese sub judice. .. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.568.979/SC, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 18/11/2019, DJe de 21/11/2019.) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. JULGO PREJUDICADO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Publique-se e intimem-se. EMENTA