AREsp 3033237 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por MARIA CECÍLIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional. Agravo em recurso especial interposto em: 26/6/2025. Concluso ao gabinete em: 27/11/2025. Ação: de inventário dos bens deixados pelo falecimento de EMILIO PEREZ FILHO. Decisão interlocutória: determinou a apresentação de novo plano de partilha com atribuição igualitária dos bens a todos os herdeiros, indeferindo a homologação do plano de partilha nominal do patrimônio. Acórdão: negou provimento ao agravo de instrumento interposto por MARIA CECILIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS, nos termos da seguinte ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Proposta de partilha cômoda dos bens do espólio que não dispensa o necessário respeito à máxima de igualdade entre os quinhões. Concentração dos bens imóveis com os herdeiros concordantes, os quais foram avaliados com base em seu valor venal, sabidamente inferior ao de mercado. Há relevantes indícios de que a partilha pretendida prejudicaria consideravelmente o herdeiro discordante, a obstar sua homologação. Devida a apresentação de plano de partilha com a divisão igualitária de todos os bens entre os herdeiros. Necessidade de alienação judicial dos bens imóveis, insuscetíveis de divisão cômoda. Possibilidade de adjudicação dos bens a um ou mais herdeiros, com a necessária indenização em dinheiro aos demais após a avaliação atualizada destes (art. 2.019, caput e §1º, CC). Recurso desprovido. (e-STJ fls. 191-195) Embargos de Declaração: opostos por MARIA CECILIA PEREZ DE SOUZA E SILVA E OUTROS, foram rejeitados. Recurso especial: alega violação dos arts. 489, 1.022, e 648, I, II e III, do CPC, e 2.019, § 1º, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Além da negativa de prestação jurisdicional, afirma que a partilha proposta observa a máxima igualdade possível, a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, impondo-se sua homologação. Aduz que é cabível a adjudicação de bens imóveis a um ou mais herdeiros com reposição, em dinheiro, das diferenças aos demais, após avaliação atualizada, sendo indevida a alienação judicial diante do requerimento de adjudicação. Argumenta que a orientação do TJ/SP diverge de julgados de outros tribunais quanto à possibilidade de homologação de plano de partilha apesar da discordância de um herdeiro. Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS MARTINS SOARES, opina pela restituição dos autos sem apreciação do mérito da controvérsia. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da violação do art. 489 do CPC Do exame do acórdão recorrido, constata-se que as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas, de modo que a prestação jurisdicional foi esgotada. É importante salientar que a ausência de manifestação a respeito de determinado ponto não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Logo, não há contrariedade ao art. 489 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu de modo claro e fundamentado. No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.547.208/SP, Terceira Turma, DJe 19/12/2019 e AgInt no AREsp n. 1.480.314/RJ, Quarta Turma, DJe 19/12/2019. - Da violação do art. 1.022 do CPC É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. A propósito, confira-se: REsp n. 2.095.460/SP, Terceira Turma, DJe de 15/2/2024 e AgInt no AREsp n. 2.325.175/SP, Quarta Turma, DJe de 21/12/2023. No particular, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu, de forma fundamentada e expressa, acerca da impossibilidade de homologação do plano de partilha nominal do patrimônio, de maneira que os embargos de declaração opostos pela parte agravante, de fato, não comportavam acolhimento. Assim, observado o entendimento dominante desta Corte acerca do tema, não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC, incidindo, quanto ao ponto a Súmula 568/STJ. - Do reexame de fatos e provas O TJ/SP ao analisar o recurso interposto pelos agravantes, concluiu o seguinte (e-STJ fl. 194): Na espécie, todavia, não se vislumbra o devido respeito à máxima de igualdade entre os quinhões. Notadamente, a partilha proposta (fls. 1.980/1.999; 2.083/2.089 da origem) atribui aos herdeiros concordantes numerosos bens imóveis ou parcelas divididas entre estes e relega ao herdeiro Antonio Augusto apenas três imóveis, com "compensação" por meio do valor em moeda. Ocorre que o valor dado aos imóveis corresponde a seu valor venal, sabidamente inferior a seu valor de mercado, segundo as regras da experiência comum. Há, pois, relevantes indícios de que a partilha pretendida prejudicaria consideravelmente o herdeiro discordante, a obstar sua homologação. (..) Desse modo, alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à homologação do plano de partilha nominal do patrimônio, exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. - Da divergência jurisprudencial Além disso, a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que se supõe divergente, na espécie, a homologação do plano de partilha nominal do patrimônio, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição da República. Isso porque, a demonstração da divergência não pode estar fundamentada em questões de fato, mas apenas na interpretação do dispositivo legal. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.974.371/RJ, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023 e REsp n. 1.907.171/RJ, Quarta Turma, DJe de 11/1/2024. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem. Previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação de inventário. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, inexiste violação do art. 489 do CPC. 3. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6.Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.