AREsp 1671902 - DECISAO

AREsp 1671902 - DECISAO

O recurso foi rejeitado porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal estadual, que analisou e decidiu com base no conjunto fático-probatório (o autor havia cedido seus direitos à irmã e a mãe era única herdeira da filha falecida), e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Autor: LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO; Ré: RUTH MERENDA DE CARVALHO; Falecido: ALVARO R. C.; Filha Falecida: ROSA M. M. C.; Herdeiro: RUDY L. M. C.; Herdeiro: JOSÉ E. M. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária Declaratória De Nulidade / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Outcome
agravo conhecido; recurso especial não provido
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Nulidade De Escritura Pública, Omissão E Fundamentação, Súmula 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Sucessório Inventário Extrajudicial Nulidade De Escritura Pública Omissão E Fundamentação Súmula 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO

Autor

RUTH MERENDA DE CARVALHO

Ré

ALVARO R. C.

Falecido

ROSA M. M. C.

Filha Falecida

RUDY L. M. C.

Herdeiro

JOSÉ E. M. C.

Herdeiro

Procedural Posture

Ação Ordinária Declaratória De Nulidade / Decisão Em Recurso Especial No STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e falta de fundamentação no acórdão (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 validade do inventário extrajudicial formalizado pela genitora que adjudicou bem deixado pela filha falecida
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso foi rejeitado porque não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do tribunal estadual, que analisou e decidiu com base no conjunto fático-probatório (o autor havia cedido seus direitos à irmã e a mãe era única herdeira da filha falecida), e a alteração da decisão demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; portanto, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

agravo conhecido; recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários advocatícios (art.85, §11, do NCPC)