REsp 1977642 - DECISAO

REsp 1977642 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto às questões ventiladas; a lei exige concordância de todos os herdeiros para inventário extrajudicial, inexistente nos autos; diante da existência de inventário judicial e da discordância dos herdeiros (alegação de inadimplemento), foi correta a suspensão do inventário extrajudicial e das anotações/transferência registral, cabendo dilação probatória para esclarecer as alegações de falta de pagamento.

Parties
Recorrente/agravante: Dirceu Rodrigues dos Santos; Cessionária: Marlene Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Cessão De Direitos Hereditários, Suspensão De Registro De Imóvel, Averbação Na Matrícula, Dilação Probatória, Omissão Recursal (art. 1.022 Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Sucessões Registro De Imóveis Inventário E Partilha Inventário Extrajudicial Cessão De Direitos Hereditários Suspensão De Registro De Imóvel +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dirceu Rodrigues dos Santos

Recorrente/agravante

Marlene Oliveira

Cessionária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Omissão alegada quanto à cessão de direitos hereditários e pagamento (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legalidade e possibilidade de suspensão de inventário extrajudicial perante existência de inventário judicial e oposição dos herdeiros
  3. 3 Suspensão/cancelamento do registro de transferência do imóvel e averbação na matrícula

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque não houve omissão do acórdão quanto às questões ventiladas; a lei exige concordância de todos os herdeiros para inventário extrajudicial, inexistente nos autos; diante da existência de inventário judicial e da discordância dos herdeiros (alegação de inadimplemento), foi correta a suspensão do inventário extrajudicial e das anotações/transferência registral, cabendo dilação probatória para esclarecer as alegações de falta de pagamento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.