AREsp 2460192 - ACORDAO

AREsp 2460192 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou fatos relevantes (maioridade e capacidade dos herdeiros, assistência por advogado, inexistência de divergência e observância do testamento pelo tabelião) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o inventário extrajudicial nas condições indicadas e aplica-se o prazo decadencial do art. 2.027 do CC.

Parties
Agravante: ANNA PAULLA COSTA MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inventário Extrajudicial, Nulidade De Escritura Pública De Inventário E Partilha, Decadência, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Inventário Extrajudicial Nulidade De Escritura Pública De Inventário E Partilha Decadência Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANNA PAULLA COSTA MOURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (14/05/2024 a 20/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da escritura pública de inventário e partilha
  2. 2 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 2.027 do CC
  3. 3 Possibilidade de inventário extrajudicial na presença de testamento

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque a decisão recorrida assentou fatos relevantes (maioridade e capacidade dos herdeiros, assistência por advogado, inexistência de divergência e observância do testamento pelo tabelião) cuja reavaliação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada nesta instância por força da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência do STJ admite o inventário extrajudicial nas condições indicadas e aplica-se o prazo decadencial do art. 2.027 do CC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficarão as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.