REsp 1977642 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Dirceu Rodrigues dos Santos (fls. 251-268 e-STJ), em face de acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. LITISPENDÊNCIA. NÃO ENFRENTAMENTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNICA. CANCELAMENTO DE REGISTRO. SUSPENSÃO SUFICIENTE. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. BEM INEGOCIÁVEL E IMPENHORÁVEL. EXCLUSÃO DO BEM DA PARTILHA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL SUSPENSO. INVENTÁRIO JUDICIAL EM REGULAR TRAMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. 1- Não se apreciam as matérias que não foram objeto da decisão fustigada, sob pena de incorrer em supressão de instância. 2- O Agravante demonstrou parcialmente a verossimilhança de sua tese, notadamente, no tocante ao trecho da decisão agravada que determina o imediato cancelamento do registro de transferência realizado, pois bastava a ordem de bloqueio/suspensão da referida transferência, para que o direito das partes envolvidas fosse acautelado, sobretudo, diante da averbação da informação que o imóvel se encontra inegociável e impenhorável até decisão judicial nos autos em questão. 3- Demonstra-se acertada a suspensão inventário extrajudicial, uma vez que não restou evidenciada a concordância de todos os herdeiros com os termos nele apresentados, evitando, inclusive, tumulto e subversão da ordem de tramitação processual. 4- É prematuro e desarrazoado excluir, nesta fase processual, o imóvel litigioso da partilha dos bens, sobretudo, diante das alegações dos Agravados que o Agravante deixou de pagá-lo em sua integralidade, se tratando, pois, de matéria que demanda dilação probatória. 5- No que diz respeito às anotações na matrícula do imóvel e à revogação da suspensão do inventário judicial, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que visam evitar lesões a eventuais direitos dos herdeiros, não havendo, sequer, risco de irreversibilidade das medidas. 6- Parcial provimento. Em síntese, na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte agravante, Dirceu Rodrigues dos Santos, em face de decisão interlocutória que determinou a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis da comarca de Pedro Afonso, onde foi feito o registro do bem em nome do cessionário/agravante, visando à averbação de informação de que o imóvel se encontra inegociável e impenhorável até decisão judicial nos autos, bem como para que se proceda com o imediato cancelamento do registro de transferência realizado. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso (fls. 179-181 e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração (fls. 192-199 e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 246-248 e-STJ). Em razões de recurso especial (fls. 251-268 e-STJ), a parte recorrente alega violação aos seguintes dispositivos legais: i) art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ao argumento de que houve omissão no que tange à escritura pública de cessão de direitos hereditários e meação, emque consta o pagamento realizado pelo recorrente, bem como a sub-rogação dos recorridos em relação a todos os direitos hereditários e de meeiro em relação ao imóvel em questão; ii) arts. 104, 215, 1784, todos do Código Civil; art. 6º, §1º, da LIND e arts. 405, 485, IV, 489, §3º, e 612, todos do Código de Processo Civil, ao fundamento de que seria indevida a suspensão do inventário extrajudicial, já que este teria sido realizado por meio de escritura pública, e, assim, goza de presunção de veracidade, "não sendo demonstrado pelos recorridos qualquer vício que macule o procedimento". Segundo suas palavras, "considerando que o inventário extrajudicial foi concluído ainda no ano de 2018, não há possibilidade jurídica de suposta suspensão, que em verdade, trata-se de anulação sumária de um ato perfeito e acabado, que poderia ser desfeito tão somente por vias ordinárias, através de ação pertinente assegurado o contraditório e ampla defesa, o que não é o caso dos autos" (fl. 264 e-STJ). Afirma que, "considerando a legalidade e o ato jurídico perfeito que trata-se o inventário extrajudicial, em verdade, deveria ter sido posto fim ao inventário judicial, entretanto, em erro in procedendo e erro in iudicando, suspendeu-se o ato sem mácula, bem como, determinada anotação indevida as margens da matrícula do imóvel em questão, já inventariado, cuja posse e propriedade foi transmitida ao Recorrida, ainda no ano de 2003, que comprou e pagou, conforme escritura pública de cessão de direitos" (fl. 265 e-STJ). Contrarrazões apresentadas às fls. 276-282 e-STJ. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (fls. 302-304 e-STJ). Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir. Percebe-se que a parte recorrente se insurge alegando três questões primordialmente: i) que houve omissão do acórdão recorrido no que tange à realização de cessão de direitos hereditários e meação; ii) que a suspensão do inventário extrajudicial foi indevida, pois deveria ter sido feita em ação própria; iii) que a suspensão do registro do imóvel foi inadequada, pois a posse e propriedade do bem imóvel discutido já teria sido transferida à parte recorrente, "que comprou e pagou, conforme escritura pública de cessão de direitos, inserta no evento 01 - CERT2 - fls. 01/03, não havendo também o que se falar em suspensão do registro do imóvel" (fl. 265 e-STJ). Primeiramente, no que tange à alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não merece prosperar seu recurso, pois não houve omissão alguma do acórdão recorrido quanto às questões postas, já que este abordou os pontos apresentados de forma suficiente a formar e demonstrar o seu convencimento. Conforme se nota, de simples leitura, o Tribunal de origem, em sede de julgamento em embargos de declaração, expressamente se manifestou a respeito da cessão realizada pela parte recorrente, reconhecendo, inclusive, que a questão demandaria maior dilação probatória. Conforme se nota dos seguintes trechos: "Oportuno consignar que, conforme alguns fatos narrados nas contrarrazões do recurso, implicações que reforçam a necessidade de dilação probatória, sendo a manutenção do Acórdão medida que se impõe - fls. 02/03 -CONTRAZ1 - evento 50: "Por oportuno, só há uma conclusão, de que esta "liquidação dos direitos que ora adquire" constante da Cessão de Direitos Hereditários, se refere ao pagamento da parte dos herdeiros, portanto comprovado que a plena e rasa quitação se deu por acordoe não de fato. Contudo esta Escritura Pública de Cessão de Direitos Hereditários e Meação foi processada, mais pelo uso da boa-fé e amizade que o genitor dos herdeiros depositava no Cessionário, com o fim precípuo de permitir que o Cessionário tivesse autonomia de já investir na propriedade e se habilitar no inventário com a visão de dar celeridade ao processo. Contudo de posse da Cessão, no ano de2018 por ocasião do problema de saúde que acometeu o genitor dos herdeiros que o levou a óbito em dezembro do mesmo ano (certidão juntada), compareceu ao Cartório, na vigência da tramitação do inventário judicial iniciado em 2006, se apresentando como outorgante e outorgado, sem conhecimento nem anuência dos herdeiros e processou o Inventário Extrajudicial, adjudicando a si o bem, conforme certidão de Escritura Pública juntada (..)"" - fls. 238-239 e-STJ. Percebe-se, portanto, que não há omissão alguma do acórdão recorrido quanto às questões postas. Ademais, mesmo que o acórdão não tenha rebatido cada um dos argumentos de forma individualizada - como a parte recorrente gostaria -, não há violação ao art. 1022, CPC/15 e, assim, deficiência de fundamentação, se o que se prolatou foi o suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ESTACIONAMENTO. ATIVIDADE COMERCIAL. DEVER DE GUARDA DOS VEÍCULOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não se verifica a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, embora não tenha examinado individualmente cada um dos argumentos suscitados pela parte, adotou fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2. Agravo interno improvido. (STJ; AgInt-REsp 1.956.884; Proc. 2021/0273900-2; TO; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 01/02/2022). PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NÍTIDO PROPÓSITO INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Especial por envolver discussão de atos administrativos normativos que fogem ao conceito de Lei Federal e pela incidência da Súmula nº 7/STJ. 2. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. 3. A parte embargante não indica quais as matérias sobre as quais o acórdão seria omisso, contraditório ou obscuro, nem demonstra a relevância para o julgamento do feito. A apresentação genérica de ofensa ao art. 1.022 do CPC atrai o comando da Súmula nº 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal. 4. Cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-REsp 1.871.124; Proc. 2020/0090996-8; PE; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 25/04/2022). Portanto, vislumbra-se, na hipótese, mero inconformismo da parte recorrente quanto à decisão firmada a sustentar a omissão de alguns dos seus argumentos. No que tange à eventual violação aos arts. 104, 215, 1784, todos do Código Civil; art. 6º, §1º, da LIND e arts. 405, 485, IV, 489, §3º, e 612, todos do Código de Processo Civil, tampouco prospera seu recurso. Na hipótese dos autos, pode-se verificar que os herdeiros cederam o quinhão que detinham sobre o único bem do espólio em favor do cessionário, ora recorrente, onde reconhecido e homologado o plano de partilha, seria adjudicado o bem inteiro aos cessionários. Em que pese o reconhecimento de cessão de direitos e créditos em favor da parte recorrente - como tanto menciona ser necessário delimitar -, o Juízo de origem determinou a suspensão do inventário extrajudicial aberto, em razão da existência de inventário judicial e da discordância dos herdeiros, por conta da falta de pagamento da parte recorrente quanto ao combinado na cessão do bem imóvel. Conforme bem delimitado em decisão agravada: "Ao compulsar os autos, pode-se observar que os herdeiros cedem o quinhão que detinham sobre o único bem do espólio em favor do cessionário Dirceu Rodrigues dos Santos e sua esposa Marlene Oliveira, onde reconhecido e homologado o Plano de Partilha, seria adjudicado o bem por inteiro aos cessionários. Contudo, há informações de que o referido cessionário deixou de efetuar parte do pagamento combinado quando a cessão do bem imóvel, ocasião em que os autores buscam o recebimento de tal quantia dentro dos autos. (..) Ressalta-se que o presente inventário encontra-se em andamento pendente de resolução tão somente quanto ao único bem existente que, após vários anos em andamento, surgiram divergências quanto ao mencionado bem" (fl. 130 e-STJ). Com efeito, de fato, o §1º do art. 610 do Código de Processo Civil autoriza o inventário extrajudicial, conforme se nota do seguinte dispositivo: "Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras". Reafirmando essa mesma autorização, o art. 2.015 do Código Civil estabelece que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz", ao passo que o art. 2.016 do mesmo Código assevera que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz". Nesse sentido, mediante a Resolução n. 35 de 24 de abril de 2007, alterada pelo art. 6º da Resolução n. 326/2020, o Conselho Nacional de Justiça detalhou procedimentos a serem observados pelos tabeliães na lavratura dos atos notariais relacionados ao inventário, partilha, separação, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa. Segundo tal Resolução, a promoção de inventário extrajudicial também por cessionários de direitos hereditários - como é a hipótese dos autos -, mesmo na situação de cessão de parte do acervo, é possível, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes. Transcrevo parte do dispositivo em questão: Art. 16 da Resolução n. 35/2007 do CNJ: "É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes". Nota-se, portanto, de todos os dispositivos acima elencados, que, em todas as situações a possibilitar o inventário extrajudicial, é necessário que haja a concordância de todos os herdeiros. Inclusive, este é o entendimento desta Quarta Turma a respeito, resguardadas as peculiaridades fáticas: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÕES. EXISTÊNCIA DE TESTAMENTO. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS INTERESSADOS SEJAM MAIORES, CAPAZES E CONCORDES, DEVIDAMENTE ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS. ENTENDIMENTO DOS ENUNCIADOS 600 DA VII JORNADA DE DIREITO CIVIL DO CJF; 77 DA I JORNADA SOBRE PREVENÇÃO E SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE LITÍGIOS; 51 DA I JORNADA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL DO CJF; E 16 DO IBDFAM. 1. Segundo o art. 610 do CPC/2015 (art. 982 do CPC/73), em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Em exceção ao caput, o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras. 2. O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, "se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz" (art. 2.015). Por outro lado, determina que "será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim como se algum deles for incapaz" (art. 2.016) - bastará, nesses casos, a homologação judicial posterior do acordado, nos termos do art. 659 do CPC. 3. Assim, de uma leitura sistemática do caput e do § 1º do art. 610 do CPC/2015, c/c os arts. 2.015 e 2.016 do CC/2002, mostra-se possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. (..) 6. Recurso especial provido. (REsp n. 1.808.767/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 3/12/2019). Na hipótese, contudo, tanto a decisão agravada como o Tribunal de origem entenderam que não houve concordância de todos os herdeiros para a abertura do inventário extrajudicial, e, que pelo fato de já existir inventário judicial sendo processado há longo tempo, aquele deveria ser suspenso. Conforme se nota dos seguintes trechos do acórdão recorrido: "Todavia, quanto ao inventário extrajudicial, demonstra-se acertada a respectiva suspensão, uma vez que não restou evidenciada, a priori, a concordância de todos os herdeiros com os termos então apresentados. Ademais, o Inventário Judicial iniciou-se há mais de dez anos e o Inventário Extrajudicial formalizado em 2018, assim, necessária a suspensão deste, a fim de evitar tumulto processual e subversão da ordem de tramitação dos feitos (..) De igual forma, é prematuro e desarrazoado excluir, nesta fase processual, o imóvel litigioso da partilha dos bens, sobretudo, diante das alegações dos Agravados que o Agravante deixou de pagá-lo em sua integralidade, se tratando, pois, de matéria que demanda dilação probatória (..) No que diz respeito às anotações na matrícula do imóvel e à revogação da suspensão do inventário judicial, de igual forma, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que visam evitar lesões a eventuais direitos dos herdeiros, não havendo, sequer, risco de irreversibilidade das medidas. Portanto, deve ser mantida a suspensão do inventário extrajudicial e seus efeitos, dando-se continuidade ao inventário judicial, conforme decidido pelo juízo a quo" (fl. 180 e-STJ). Por isso, de fato, não há concordância de todos os herdeiros quanto à abertura do inventário extrajudicial, fundada até mesmo pela sua oposição em razão do não pagamento do valor acordado em sede de cessão de direitos hereditários. Conforme bem reiterado em sede de contrarrazões de recurso especial: "É notório no mundo jurídico que a extinção do inventário judicial para usar da faculdade do inventário extrajudicial, tem requisitos próprios, dentre eles a aquiescência entre os herdeiros, o que não ocorreu, fato que macula o ato". Assim, não havendo a concordância geral dos herdeiros, a medida de rigor seria a suspensão do inventário extrajudicial, conforme bem determinado pelas instâncias de origem, devendo ser mantido o acórdão recorrido no que tange a esse ponto. Ademais, como a lei é expressa em delimitar que o inventário extrajudicial não pode ser aberto quando há oposição dos herdeiros, não há que se discutir a respeito da eventual motivação que os levou a serem contrários a ele, como tanto intenta a parte recorrente ao alegar que a "falta de pagamento" deveria ser questão a ser discutida em sede de ação de cobrança e não no presente feito. Com isso, tampouco prospera seu argumento de que a suspensão do registro do imóvel foi inadequada, pois, como o inventário extrajudicial - fundado na cessão de direitos sobre o bem imóvel em discussão - foi suspenso, não caberia mesmo possibilitar a transferência de propriedade do bem em questão, já que baseado nesse mesmo título. Conforme bem transcrito pela decisão agravada: "Em decisão proferida no evento 145, restou clara a determinação no sentido de suspender o inventário extrajudicial noticiado com o fito de que não se proceda à adjudicação do bem até decisão em contrário nestes autos. Entretanto, descumprindo tal determinação, o cessionário comparece junto ao cartório competente e promove com a transferência do bem para seu nome, utilizando a certidão expedida em inventário extrajudicial, o qual encontrava-se suspenso" (fls. 130-131 e-STJ). Deve, portanto, ser mantido o acórdão recorrido nos seus próprios termos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. EMENTA