REsp 2064034 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apelação interposta contra decisão interlocutória em inventário configurou erro grosseiro, afastando-se a fungibilidade recursal; além disso, houve deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF) e faltou cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SYDNEY MENDONÇA BALCAZAR
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 November 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Inventário Judicial, Decisão Interlocutória, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Prequestionamento, Súmulas Judiciais

Processual Civil Direito Civil Inventário Judicial Decisão Interlocutória Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Prequestionamento Súmulas Judiciais

Case Brief

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Parties

SYDNEY MENDONÇA BALCAZAR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 violação dos arts. 489, § 1º, IV; 373, I; 1.013; 1.022, I e II, do CPC
2 violação de dispositivos do Código Civil, da Lei n. 9.278/1996 e do art. 226, § 3º, da CF
3 possibilidade de receber apelação interposta contra decisão interlocutória em inventário como agravo de instrumento pela fungibilidade recursal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.