REsp 1922347 - DECISAO

REsp 1922347 - DECISAO

Deferiu-se o agravo para converter o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e determinou-se o retorno dos autos para apreciação conjunta dos recursos especiais, ressalvando novo exame de cabimento oportuno.

Parties
Recorrente: ÁUREA KURPIEL DAS CHAGAS; Agravante: MARIA DE FÁTIMA GRUBE CARIGNANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Convertido) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Retorno Dos Autos Para Exame Conjunto Dos Recursos
Outcome
Agravo provido para conversão em recurso especial
Legal Topics
Inventário Judicial, Inventariante, Manutenção/remoção De Inventariante, União Estável, Regime De Separação Convencional De Bens, Expectativa De Recebimento De Herança/meação, Conversão De Agravo De Instrumento Em Recurso Especial, Cerceamento De Defesa
Direito Civil Processo Civil Direito Das Sucessões Direito De Família Inventário Judicial Inventariante Manutenção/remoção De Inventariante União Estável +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ÁUREA KURPIEL DAS CHAGAS

Recorrente

MARIA DE FÁTIMA GRUBE CARIGNANO

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Convertido) / Conversão Do Agravo Em Recurso Especial E Retorno Dos Autos Para Exame Conjunto Dos Recursos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da manutenção da companheira sobrevivente como inventariante diante de pacto antenupcial de separação convencional de bens e expectativa de herança/meação
  2. 2 Alegação de nulidade/cerceamento de defesa
  3. 3 Conversão de agravo de instrumento em recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo para converter o agravo de instrumento em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, a fim de possibilitar melhor exame da matéria e determinou-se o retorno dos autos para apreciação conjunta dos recursos especiais, ressalvando novo exame de cabimento oportuno.

Court Disposition

Agravo provido para conversão em recurso especial

Orders

  • Converter o agravo interposto por Maria de Fátima Grube Carignano em recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ
  • Determinar o retorno dos autos para que seja realizado o exame conjunto dos recursos especiais