AREsp 2596446 - DECISAO

AREsp 2596446 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória,...

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Parties
Agravante: MARCIA MARIA CARVALHO SARAIVA e outros; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inventário Negativo, Decadência, Prescrição/decadência Como Matéria De Ordem Pública, Princípio Da Congruência (adstrição), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Inventário Negativo Decadência Prescrição/decadência Como Matéria De Ordem Pública Princípio Da Congruência (adstrição) Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MARCIA MARIA CARVALHO SARAIVA e outros

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 9º, 10, 11 e 492 do CPC por julgamento extra petita e ausência de prequestionamento
  2. 2 reconhecimento da decadência das ações anulatórias sobre alienações imobiliárias
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição/decadência de ofício pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ataque à decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos federais apontados não foram prequestionados na instância de origem (incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o Tribunal de origem, com análise fático-probatória, reconheceu a decadência das pretensões relativas às transmissões imobiliárias; tal conclusão depende de reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de ser possível o reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, de prescrição/decadência de ofício.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se.