AREsp 889339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o vício formal relativo à comunicação de interposição do agravo (petição sem assinatura) foi suprido e não ocasionou prejuízo às partes, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do inventariante na administração do espólio até a partilha, ante a incerteza sobre a distribuição das ações/cotas e visando à preservação do patrimônio — não foi impugnado no recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do julgado.

Parties
Agravante: MARCOS PEREZ QUEIROZ; Agravado: José Ranulfo da Costa Queiroz Neto; Agravado: Marco Perez Queiroz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inventários, Inventariante, Princípio Da Saisine, Administração De Bens Do Espólio, Art. 526 Do CPC (comunicação De Agravo), Preclusão, Perícia Para Apuração De Haveres
Direito Processual Civil Direito Civil (sucessões) Direito Empresarial/societário Inventários Inventariante Princípio Da Saisine Administração De Bens Do Espólio Art. 526 Do CPC (comunicação De Agravo) +2 more

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Parties

MARCOS PEREZ QUEIROZ

Agravante

José Ranulfo da Costa Queiroz Neto

Agravado

Marco Perez Queiroz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça: Conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por suposta inobservância do art. 526 do CPC/73 (petição apócrifa)
  2. 2 competência/atribuição do inventariante para administrar o espólio e representar condomínio de ações até a partilha
  3. 3 preclusão e efeito integrativo dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o vício formal relativo à comunicação de interposição do agravo (petição sem assinatura) foi suprido e não ocasionou prejuízo às partes, estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência do STJ; ademais, o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido — a manutenção do inventariante na administração do espólio até a partilha, ante a incerteza sobre a distribuição das ações/cotas e visando à preservação do patrimônio — não foi impugnado no recurso especial, ensejando a aplicação da Súmula 283/STF e a manutenção do julgado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial