AREsp 1861117 - DECISAO

AREsp 1861117 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão que justificou a alteração da ordem legal de nomeação do inventariante em razão da animosidade entre as partes e da prevenção entre varas; tais fundamentos sustentam a conclusão do acórdão e, além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, havendo também óbice pela Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Parties
Herdeiro: MARCUS VALERIUS; Parte: agravante; Parte: recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Inventariança, Nomeação De Inventariante, Ordem De Nomeação, Prevenção, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Direito Das Sucessões Direito Processual Civil Inventariança Nomeação De Inventariante Ordem De Nomeação Prevenção Súmula 7 Do STJ Súmula 283 Do STF

Case Brief

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Parties

MARCUS VALERIUS

Herdeiro

agravante

Parte

recorrente

Parte

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Em Agravo Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 observância da ordem preferencial de nomeação do inventariante (art. 617 do NCPC)
  2. 2 possibilidade de relativização da ordem legal diante de animosidade entre partes
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto à reavaliação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial não impugnou de forma específica a fundamentação do acórdão que justificou a alteração da ordem legal de nomeação do inventariante em razão da animosidade entre as partes e da prevenção entre varas; tais fundamentos sustentam a conclusão do acórdão e, além disso, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ, havendo também óbice pela Súmula 283 do STF quanto à falta de impugnação específica.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.