REsp 1933516 - DECISAO

REsp 1933516 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a revisão do julgado exigiria o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 617 do CPC ao concluir que a efetiva administradora do espólio é a Sra. Maria Aparecida Tita de Oliveira, não havendo violação do contraditório, e a condenação por litigância de má-fé somente se justifica mediante demonstração das hipóteses do art. 80 do CPC.

Parties
Efetiva Administradora Do Espólio / Herdeira: Maria Aparecida Tita de Oliveira; Autor Da Herança: José Gomes Vieira; Autora Da Herança: Maria Raimunda da Cruz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revisada Por Súmula 7/stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inventariança, Substituição De Inventariante, Artigo 617 Do CPC, Remoção De Inventariante (arts. 622 E 623 Do Cpc), Litigância De Má Fé, Contraditório
Processo Civil Direito Das Sucessões Inventariança Substituição De Inventariante Artigo 617 Do CPC Remoção De Inventariante (arts. 622 E 623 Do Cpc) Litigância De Má Fé Contraditório

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Parties

Maria Aparecida Tita de Oliveira

Efetiva Administradora Do Espólio / Herdeira

José Gomes Vieira

Autor Da Herança

Maria Raimunda da Cruz

Autora Da Herança

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito Não Revisada Por Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório
  2. 2 direito à inventariança
  3. 3 aplicação do art. 617 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a revisão do julgado exigiria o revolvimento das provas (Súmula 7/STJ); o Tribunal de origem aplicou corretamente o art. 617 do CPC ao concluir que a efetiva administradora do espólio é a Sra. Maria Aparecida Tita de Oliveira, não havendo violação do contraditório, e a condenação por litigância de má-fé somente se justifica mediante demonstração das hipóteses do art. 80 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.